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Lei das Estatais - Pontos interessantes e inovações da.

Diante da problemática atual e escândalos de corrupção em relação as empresas públicas e sociedades de economia mista do nosso país, a nova lei de Responsabilidade das Estatais tem por objetivo estabilizar o mercado, proporcionando a retomada da confiança nas relações, zelando assim pela transparência das instituições públicas. A possibilidade de optar por um modelo organizativamente mais leve, que compreenda um órgão de fiscalização singular, encontra-se, porém, reservado para as sociedades comerciais de menor dimensão como resulta da remissão do artigo 432.º, n.º 1, alínea b, da Lei das Sociedades Comerciais, para o artigo 315.º, n.º 2, do mesmo diploma. nisso, o presente artigo verificou se as empresas mais jovens são mais propensas à inovação no âmbito de duas dimensões: ‘Oferta’ e ‘Presença’ em 16 empresas participantes do Programa ALI da Zona Oeste de São Paulo. A partir da análise dos dados por meio de. legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, e atesta a aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal n. 123/06, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida Lei.

Seminários e eventos sobre resultados da Lei de Informática Lei nº 8.248 de 1991, e demais alterações. Clique em ‘Acesse o Serviço’ para consultar os Produtos e Modelos habilitados das Empresas que usufruem da Lei. Saiba mais Acesse o serviço. Relatório. CATI foi criado pelo art. 21 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de. Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei,. no registro de imóveis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais documentos exigidos pelas leis do lugar da emissão,. Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro. Recuperação judicial - Certidões negativas de débitos tributários Art. 57 da Lei 11 101/05 Inadmissibilidade - Exigência abusiva e inócua - Meio coercitivo de cobrança - Necessidade de se aguardar, para o cumprimento do disposto no art. 57, a legislação específica a que faz referência o art. 68 da Nova Lei, a respeito de. Por sua vez, as sociedades unipessoais são equiparadas, pelo artigo Sexto, n.º 3, do Ofício Circular n.º 4268/GMJDH/2013, de 29 de Agosto de 2013, aos micro, pequenos e médios empreendedores, seguindo o enquadramento por categoria e a tipologia definida no artigo 5.º da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e no artigo 4.º do.

Passaremos a seguir ao estudo, com maiores detalhes, da fusão, da incorporação e da cisão de empresas. 2. Fusão de Sociedades A fusão de sociedades está disposta em nossa legislação no Código Civil nos artigos 1.119 a 1.121, além de outras disposições contidas no art. 228 da Lei de das Sociedades Anônimas Lei nº 6404/76. 02/08/2010 · Artigos Responsabilidade ambiental das empresas. Com a alta competitividade em vários setores da sociedade, as empresas de um modo geral, vem se adequando constantemente as freqüentes mudanças capitalistas, e a questão ambiental tem que fazer parte dessa nova postura consciente, responsável e ética. Tal lei, que já está sendo chamada de “Lei da Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente de “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 173 da. despersonalizaÇÃo da pessoa jurÍdica autorizada pelos artigos 145 e 148, ambos da lei 6.404/76 c/c artigo 28 do cdc e artigo 50 do cc. Segundo dispõe o artigo 145 da Lei nº 6.404 /76, as normas relativas a reqms1tos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Segundo o art. 5º-A, § 4º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017, a contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Informações básicas sobre as características das empresas pela forma jurídica,. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº10. 406,. Pretensão da isenção do IPTU das empresas instaladas em ZPE. Ver mais. Resumo: Com a modificação de alguns artigos da Lei 9.099/95 pela Lei 12.137/09, principalmente quanto às prerrogativas dos prepostos, sua forma de apresentação e representação perante as audiências e o modelo de confecções das cartas de preposição ou dos prepostos. Com a modificação de alguns artigos da Lei 9.099/95 pela Lei 12.

São exemplos do rigor processualístico da Lei 8.666/1993: necessidade de exame de documentos de habilitação de todos os licitantes e não somente do vencedor art. 43; previsão de diferentes fases recursais durante o certame, v.g. quando da habilitação e da análise das propostas art. 109. Além das pessoas jurídicas que optarem pelo regime simples, também não são obrigadas a efetuar a retenção dessas contribuições em cima do pagamento dos serviços que forem fornecidos os Estados, Distrito Federal, além de Municípios que não firmem convênio com a União Federal, segundo o artigo 33 da Lei n° 10.833/2003. Olá! Como participante atuante em Licitações Públicas há mais de 20 anos e à luz da legislação atual sobre a exigência de Balanço Patrimonial para as empresas participantes das Licitações Públicas, especificadamente as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, venho através deste artigo tentar. problemática “Quais as mudanças da Lei 11.638/07 no Balanço Patrimonial das empresas de Capital Aberto?”. O objetivo do artigo é apresentar as mudanças ocorridas na demonstração contábil denominada Balanço Patrimonial, devido à criação da Lei 11.638/07 que tornou obrigatória a.

14 Constituição da República Federativa do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei no 5.452/1943 18 Título I – Introdução Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho Capítulo I – Da Identificação Profissional 20 Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social 21 Seção II – Da Emissão da.De acordo com o art. 1º e 2º da mencionada lei estão submetidos ao processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial de que trata a LRE apenas os empresários, e sociedade empresária, não se estendendo.haveria interessados na aquisição da empresa em recuperação ou falência, tornando totalmente inócua a Lei 11.101 /05.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS.

3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da. Foi publicado hoje, 28/12, o decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016. Há a previsão de que as empresas estatais mantenham práticas de gestão de risco e, no âmbito licitatório, destaca-se o art. 71 que indica ser autoaplicável o regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303/2016, à. 3 - Vias originais da ata da assembléia geral, referente à criação da filial e eleição da diretoria da filial, fornecidas pelo Registro de Pessoas Jurídicas da sede da associação, conforme art. 2° do Decreto-Lei 2.148/40 e art. 1.000 e seu parágrafo único do Código Civil. [Nos moldes do Art. 319, § 1º, requer que sejam realizadas as diligências necessárias para a obtenção de dados que possibilitem a citação do réu, gerando ofícios para intimação da Receita Federal, do Tribunal Eleitoral e empresas privadas de telefonia, para fornecimento do endereço para citação.]caso não possua informações.

Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Portanto, substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixando de cuidar de determinadas atividades mercancia para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial. Como já adiantado, as sociedades em comandita por ações, encontram sua regulamentação atual tanto no Código Civil, quanto na Lei das Sociedades por acoes. Diz o art. 1090 do Código Civil, ao estabelecer que a essas sociedades dever-se-ia aplicar as regras das sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações perpetradas pelo Código.

a importÂncia da contabilidade na gestÃo tributÁria das empresas com foco no planejamento tributÁrio josÉ batista maciel neto julho 2010. ser elaborado e entregue à Delegacia de Inspeção de Normas do Trabalho da jurisdição, assim como quando houver alterações no regulamento interno devem ser notificados ao mesmo, conforme o artigo 89º desta lei. Ademais, o regulamento interno deve ser preparado por cada local de trabalho da empresa, e não por empresa. Vamos demonstrar através de um modelo de contestação trabalhista como são, na prática, apresentadas as razões do reclamado. A contestação trabalhista, em linhas gerais, pode ser oral ou escrita, sendo a primeira modalidade muito rara. Ela deve ser apresentada antes da.

09/12/2013 · Artigos Da contratação de pessoas com deficiência. Atualmente diversas empresas enfrentam dificuldades para realizar a contratação de pessoas com deficiências, neste artigo veremos a definição do que a lei entende por pessoa deficiente além de discutir os novos entendimentos jurisprudenciais que cercam o assunto. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as.

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